Direito Internacional e Advocacia

O Caso Battisti (Extradição n° 1.085) fez o plenário do STF se manifestar, ainda, no sentido de que no processo extradicional não vigora a regra relativa ao julgamento de habeas corpus, onde o empate na votação implica no juízo mais favorável ao paciente. A defesa havia argumentado que, como o julgamento do feito estava em [...]