Foi publicado o Decreto n° 7.259, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução n° 1.929/2010 do Conselho de Segurança da ONU – Imposição de Sanções ao Governo de Teerã. Em que pesem os esforços diplomáticos do Brasil e da Turquia, o CS aprovou o novo pacote [...]
Um campo que considero imprescindível no estudo do DIP é o segmento nominado Direito dos Tratados – DT (Law of Treaties). Ramo focado no estudo da fonte por excelência do direito internacional, o DT tem passado por um importante processo de codificação, valendo frisar, por oportuno, a celebração da Convenção de Viena sobre o Direito [...]
Em recente pronunciamento, a Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia, deliberou, em parecer consultivo (advisory opinion), que a declaração de independência do Kosovo, em relação à Sérvia, não violou a sistemática normativa do direito internacional. No momento, até mesmo porque tenciono analisar o tema com mais vagar, não entrarei no mérito da resposta da [...]
O Caso Battisti (Extradição n° 1.085) fez o plenário do STF se manifestar, ainda, no sentido de que no processo extradicional não vigora a regra relativa ao julgamento de habeas corpus, onde o empate na votação implica no juízo mais favorável ao paciente. A defesa havia argumentado que, como o julgamento do feito estava em [...]
O processo de extradição (Ext – 1.085) do italiano Cesare Battisti é um daqueles julgados do STF onde o tono político da análise da querela ressoa de modo impactante na mídia. Com efeito, muita controvérsia paira sobre o histórico do extraditando e a concessão de refúgio, pelo então Ministro da Justiça, acirrou os ânimos das [...]
