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- Artigo publicado disponível para leitura:
“A Promulgação da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados” – Site Consultor Jurídico, dia 27/01/2010 – link: http://www.conjur.com.br/2010-jan-27/artigo-promulgacao-direito-tratados-incide-diretamente-direito-interno
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Não há como bem estudar o direito internacional sem o domínio da língua inglesa ou francesa.
Há, no mercado, livros imprescindíveis para quem quer se especializar no assunto. Vou, à medida do possível, indicando obras para a degustação dos nossos leitores.
Minha recomendação é o livro: “The Foreign Corrupt Practices Act and the New International Norms”, publicado pela Seção de Direito Internacional da American Bar Association (EUA):
O tema é de inegável interesse para os que necessitam conhecer os meandros da normatização internacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro.
No que tange a um assunto que interessa a muitos – Sarbanes-Oxley Act – o livro cuida de três pontos cruciais: Whistle-Blower Protections (Proteção dos Denunciantes), Expansion of Criminal Sanctions and Disclosure by Attorneys (divulgação de informações sujeitas ao sigilo profissional dos advogados).
No Brasil, o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 209/2003 (atualmente na Câmara dos Deputados – PL n° 3.443/2008), de autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) – tentou impor aos advogados a obrigatoriedade de informar operações suspeitas de seus clientes ao COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda).
O Ministério da Justiça, diante de enérgica e legítima reação da OAB, recuou e fez suprimir essa polêmica do texto do citado projeto. No que, em meu entendimento, andou bem a Ordem dos Advogados, haja vista que o sigilo profissional é a base do labor advocatício e, sinceramente, não cabe ao causídico fazer o papel que incumbe ao aparato repressivo do Estado.
Luis Alberto Alcoforado
